Ação inibitória aponta procedimentos realizados sem laudo técnico e possível uso da medida para liberar vagas na unidade
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação inibitória para suspender imediatamente os procedimentos de eutanásia realizados no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville e pela Clinicão, empresa contratada pelo município para os atendimentos veterinários da unidade. A ação é resultado de investigação da 21ª Promotoria de Justiça, que apurou indícios de descumprimento de normas legais e éticas nos procedimentos.
Os dados levantados pelo MPSC registram mais de 400 eutanásias realizadas desde novembro de 2023, número que chamou atenção da Promotoria, especialmente pelo aumento expressivo ao longo de 2025. A investigação aponta que, em alguns casos, os procedimentos teriam ocorrido com o objetivo de liberar baias na unidade, uso que configura desvio da finalidade da medida, rigorosamente regulamentada pela Lei Federal 14.228/2021 e pelas Resoluções 1.000 e 1.321 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Um dos casos que motivou as denúncias é o de um cão identificado como Daniel, submetido à eutanásia sob justificativa de agressividade comportamental sem critérios técnicos formalizados e sem adoção prévia de medidas de manejo ou reabilitação.
“A situação exige atenção imediata, pois a eutanásia é um procedimento excepcional e rigorosamente regulamentado. Qualquer indício de irregularidade precisa ser investigado com rigor, especialmente quando envolve possível descumprimento de critérios legais e éticos destinados à proteção dos animais”, afirma a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz.
O que o MPSC pede
Na ação, o MPSC requer que nenhuma eutanásia seja realizada sem avaliação individualizada por médico-veterinário, com laudo técnico detalhado contendo diagnóstico, justificativa, método empregado e identificação do profissional responsável. O MP também pede que o município contrate, em caráter emergencial, clínicas veterinárias particulares para os procedimentos estritamente necessários.
O MPSC solicitou à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) os prontuários completos dos 413 animais eutanasiados desde novembro de 2023, incluindo registros de entrada e saída, exames, evolução clínica e informações sobre medicamentos e métodos utilizados. O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina também recebeu cópia do procedimento para avaliar medidas administrativas contra os profissionais envolvidos.
“O foco não é punir atos passados, mas impedir que novos procedimentos irreversíveis sejam realizados fora das hipóteses legalmente admitidas”, afirma a promotora.
