Esses anúncios são veiculados em faixas, cartazes ou letras plotadas nos vidros das portas. Eles seriam liberados desde que a projeção da veiculação não incida sobre área pública.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto que acaba com a necessidade de licenciamento na Prefeitura e pagamento de taxa para veiculação de anúncios publicitários ao público externo, que veiculam promoções eventuais. O autor é Diego Machado (PSDB).
Esses anúncios são veiculados em faixas, cartazes ou letras plotadas nos vidros das portas. Eles seriam liberados desde que a projeção da veiculação não incida sobre área pública. Também não deveriam ultrapassar um terço do comprimento da fachada frontal, multiplicado por 1 metro.
“Além de desonerar o empreendedor, o objetivo da presente proposição visa flexibilizar as promoções eventuais na dinâmica e celeridade que a atividade comercial necessita, desburocratizando o procedimento, beneficiando o empreendedor e o consumidor e contribuindo com o setor público que poderá otimizar o atendimento em outros setores”, argumenta o autor, no texto da proposta. O autor do parecer favorável ao projeto na CCJ foi Lucas Souza (PDT).
Entenda melhor
A ideia principal é beneficiar os empreendedores e os consumidores de Joinville. O projeto de lei complementar, que está tramitando, pede a alteração no inciso XV, do art. 4º da Lei Complementar nº 325, de 21 de dezembro de 2010. Pelo novo texto ficaria permitido que empreendimentos comerciais façam anúncios publicitários por meio de faixas, cartazes ou letras plotadas nos vidros dos estabelecimentos e que fiquem dirigidas ao público externo. Seria permitido, por exemplo, veicular promoções eventuais, anúncios, sem necessidade de licenciamento ou pagamento de taxas. O projeto estabelece também que a projeção da veiculação não seja feita sobre área pública. “Além de desonerar o empreendedor o objetivo da proposição é flexibilizar as promoções eventuais nos estabelecimentos comerciais. Queremos facilitar a vida de quem tem um comércio (empreendedor) e quer fazer uma propaganda para atrair o público. Ao mesmo tempo isso permite que o consumidor fique informado e tenha mais decisão de compra”, explica o Presidente Diego Machado.
Atualmente em Joinville é preciso pagar uma taxa para plotar, por exemplo, a própria vitrine. O licenciamento nestes casos fica disponível por 30 dias. Com a implantação deste projeto não seria mais necessário fazer esse trâmite. O setor público é outro beneficiado. “Uma vez que isso esteja aprovado, quem fiscaliza esse tipo de situação ficaria livre para direcionar os esforços para outros trabalhos”, acrescenta Diego Machado.
