A Prefeitura de Joinville assinou, nesta segunda-feira, 16, o Decreto nº 71.321, que atualiza o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Dona Francisca. A medida estabelece novas diretrizes para uso e ocupação do solo na unidade de conservação, conciliando preservação ambiental e desenvolvimento da região.
A assinatura ocorreu na Unidade de Desenvolvimento Rural, no distrito de Pirabeiraba, durante evento que integra as comemorações dos 175 anos de Joinville. A cerimônia contou com a presença de servidores municipais, lideranças políticas e representantes da comunidade.
O plano de manejo é um documento obrigatório para definir regras de gestão em áreas protegidas. O documento original da APA Dona Francisca havia sido criado em 2012 e passou por processo de revisão iniciado em 2024, com o objetivo de adequá-lo às novas legislações ambientais e à realidade de ocupação da região.
Segundo o prefeito Adriano Silva, a atualização traz mais clareza para moradores e empreendedores.
“Essa revisão traz segurança jurídica para pessoas que já vivem na região e para novos negócios que podem surgir, sempre respeitando a preservação ambiental. É uma conquista importante para essa área e demonstra o compromisso de Joinville com a proteção desse território”, afirmou.
Com 401,77 km², a APA Dona Francisca corresponde a cerca de 35% do território de Joinville e abrange áreas dos bairros Pirabeiraba e Vila Nova. A região é estratégica para a cidade por abrigar mananciais importantes, como os rios Rio Cubatão e Rio Piraí, responsáveis por parte do abastecimento de água do município.
A revisão do plano foi elaborada por consultoria especializada contratada pela Prefeitura, com base em diagnóstico ambiental e socioeconômico da área. O processo foi acompanhado por equipe multissetorial da administração municipal, coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente de Joinville.
Além disso, a atualização contou com participação da comunidade, por meio de oficinas e consultas públicas.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Fábio Jovita, a contribuição da população foi fundamental para a construção do novo documento.
“A atualização do plano exige participação constante da comunidade. Os moradores puderam apresentar sugestões e, dentro do Conselho Gestor da APA, conseguimos aprovar essa revisão”, explicou.
Entre as principais mudanças está a criação de novo zoneamento para a área, que permitirá avançar na regularização fundiária de imóveis existentes na região.
Segundo a Prefeitura, a atualização possibilita regularizar residências construídas há décadas, muitas delas anteriores à criação da área de proteção ambiental. Com isso, proprietários poderão solicitar títulos de propriedade, alvarás e licenças para obras e reformas.
O novo plano estabelece sete zonas de uso, que vão desde áreas de conservação com mínima intervenção até zonas de produção, onde são permitidas atividades de agricultura, comércio, serviços e ocupação humana de baixa densidade.
De acordo com a administração municipal, o documento segue as normas federais e estaduais vigentes, buscando equilibrar desenvolvimento regional e preservação ambiental.
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