A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira, 27, parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, que obriga empresas terceirizadas contratadas pelo município a exigir certidões de antecedentes criminais de funcionários que atuem diretamente com crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta é de autoria do vereador Mateus Batista (União) e já havia recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Proteção Civil e Segurança Pública. Agora, o texto está apto para ser votado em plenário.
O parecer na Comissão de Cidadania foi apresentado pelo vereador Instrutor Lucas (PL).
Pelo projeto, ficam impedidos de exercer essas funções empregados condenados com trânsito em julgado, nos últimos cinco anos, por crimes contra a dignidade sexual, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crimes hediondos e crimes dolosos contra a vida ou a integridade física praticados contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou outros indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Além da exigência da certidão de antecedentes criminais, as empresas deverão manter o documento atualizado, com renovação mínima a cada seis meses, e comunicar imediatamente ao município caso algum funcionário seja condenado por um dos crimes previstos na proposta.
O descumprimento das regras poderá resultar na rescisão unilateral do contrato administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a medida busca reforçar a proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 14.811/2024. Segundo o texto, a proposta não cria novas sanções penais, mas estabelece regras para a execução de contratos administrativos municipais com foco na prevenção de riscos em ambientes sensíveis.
