Os vereadores de Joinville aprovaram projeto de lei que atualiza regramento do código de obras do município, substituindo o antigo texto legal, que vigorava desde 1964.
O relator do projeto foi o vereador Neto Peters (NOVO).
As principais mudanças são:
- Feito o projeto, o prazo para o início das obras aumentou de seis meses para 36 meses
- Os projetos passam a valer por 24 meses
- O proprietário do imóvel pode aprovar um projeto, sem pedir a licença para execução de obras. Por exemplo: para verificar se o projeto está em conformidade se vender este imóvel, o mesmo projeto pode ser transferido para o novo proprietário
- Paredes e divisórias internas podem ser feitas com qualquer material.
- Será possível obter documento de conclusão parcial de uma obra.
Por exemplo: num prédio que possui espaços comerciais no térreo, poderá ser feita a liberação apenas destes espaços comerciais enquanto prosseguem as obras dos apartamentos. - Fica a critério do responsável técnico definir a necessidade de itens de segurança em áreas internas residenciais, como o uso de guarda corpo em escadas.
- Obras pequenas, como piscinas de fibra, reformas residenciais ou comerciais não precisam de alvará desde que não alterem a área construída.
- Também é possível construir prédio sem áreas de lazer, como piscina, churrasqueira, academia, parquinho ou quadras de esportes.
A lógica é dar liberdade para as construtoras fazerem os prédios de acordo com o perfil dos potenciais compradores dos apartamentos.
Grandes negócios de logística
Com a iminente aprovação de projeto de lei reduzindo alíquota de ISS de empreendimentos do setor de logística, de 5 por cento para 2 por cento, Joinville estará pronta para receber vários e importantes investidores.
Um deles é o grupo LOG CP, que confirma investimento de R$ 124 milhões para erguer galpões em área de 46,1 mil metros quadrados destinados para locação.
As obras deverão ficar prontas até o final de 2027.
Em todo o país, a empresa planeja construir 2 milhões de M2 nos próximos três anos.
A LOG CP atua no Sul do país e também operações nos Estados da Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Meio ambiente no STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão julgar, dia 1 de outubro, a ADIn 5385, do Ministério Público de Santa Catarina, que contesta dispositivos da lei 14661/09.
Estes dispositivos reduziram a área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e instituíram um mosaico de unidades de conservação.
O MP defende que a nova norma representa retrocesso ambiental. O governo estadual alega que a mudança buscou conciliar proteção ambiental com o uso sustentável dos recursos.
Frase
“Anistia foi um debate fora de hora”.
(Luis Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal)
