Proposta adequa a legislação do município às diretrizes do novo Plano Nacional de Educação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (28), o Projeto de Lei Ordinária nº 239/2026, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.
A proposta adequa a legislação do município às diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 15.388/2026), que estabelece o prazo de até 15 meses para os municípios aprovarem seus novos planos decenais (2026-2036).
Com a aprovação na comissão, a medida garante a continuidade jurídica e a manutenção das políticas públicas educacionais durante o período de transição, sem alterar o texto do plano atual.
O texto segue agora para a Comissão de Educação antes da votação final em plenário.
