Projeto permite dividir o pagamento em até três parcelas e ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2025, que amplia as possibilidades de parcelamento da Taxa de Licença Sanitária (TLS). A proposta permite que contribuintes parcelem o tributo em até três vezes quando o valor for igual ou superior a duas Unidades Padrão Municipal (UPMs).
Atualmente, a Lei Complementar nº 643/2023 autoriza o parcelamento apenas para taxas com valor superior a duas UPMs. Com a mudança, também poderão ser parceladas as cobranças equivalentes exatamente a duas UPMs. Em agosto de 2026, esse valor corresponde a R$ 862,58.
De autoria do vereador Henrique Deckmann (MDB), o projeto busca facilitar a regularização sanitária, principalmente para micro e pequenos empreendedores, reduzindo o impacto do pagamento à vista sobre o fluxo de caixa das empresas.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida também pode contribuir para reduzir a inadimplência e facilitar a emissão do alvará sanitário, sem comprometer a fiscalização realizada pelo município.
Projeto ainda passará por segunda votação
Como recebeu emendas durante a tramitação, o texto ainda precisa ser aprovado em segunda votação para confirmar a redação final. Depois disso, seguirá para sanção ou veto da prefeita Rejane Gambin (Novo).
A proposta altera o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 643/2023, incluindo na regra de parcelamento as taxas com valor equivalente a duas UPMs.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Saúde. Na CCJ, foram incorporadas emendas de técnica legislativa, sem alteração no conteúdo da proposta.
Na Comissão de Finanças, o relator Mateus Batista (União Brasil) afirmou que a flexibilização da forma de pagamento não representa renúncia de receita nem gera impacto orçamentário para o município. Já a Comissão de Saúde também manifestou apoio ao projeto.
