Programa permite renegociação de dívidas municipais vencidas até o fim de 2025 e segue aberto até setembro
Contribuintes de São Francisco do Sul poderão renegociar débitos com o município por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa, sancionada pela Prefeitura por meio da Lei nº 3.308/2026, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
O programa ficará disponível entre 15 de junho e 15 de setembro e contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Também poderão ser negociadas dívidas que estejam em cobrança judicial, protestadas em cartório ou em tramitação administrativa.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
A maior vantagem será concedida aos contribuintes que optarem pela quitação à vista, modalidade que garante desconto integral sobre juros e multa de mora.
Quem preferir parcelar a dívida poderá dividir o valor em até duas parcelas, com redução de 80% nos encargos, ou em até quatro parcelas, com abatimento de 60%.
Nos casos de tributos retidos na fonte, a legislação prevê pagamento exclusivamente à vista, com desconto de 40% sobre juros e multas.
Para validar os parcelamentos, será necessário efetuar o pagamento da primeira parcela no momento da adesão.
Adesão pode ser feita pela internet
Os contribuintes poderão aderir ao Refis pelo Portal do Cidadão ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura.
Segundo a administração municipal, o objetivo do programa é estimular a regularização fiscal, reduzir a inadimplência e ampliar a arrecadação municipal.
A legislação também autoriza a participação de contribuintes que possuem débitos em discussão judicial ou administrativa, desde que renunciem formalmente aos recursos ou ações relacionados às cobranças.
Como participar
O Refis abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e permanecerá aberto até 15 de setembro.
Informações adicionais podem ser obtidas junto ao setor de Tributação da Prefeitura pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.
