A Comissão de Urbanismo discutiu, nesta terça-feira, 6, o andamento da atualização do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra Dona Francisca (APA Dona Francisca).
Durante a reunião, a Secretaria de Meio Ambiente (Sama), pasta responsável pela revisão do documento, informou aos vereadores que a nova versão do plano — que visa permitir a regularização fundiária de moradores da área protegida — deve ser finalizada em outubro, e não mais em julho, como previsto inicialmente.
Proponente do debate, o vereador Diego Machado (PSD) destacou a urgência da regularização fundiária para aqueles que habitam regiões com características urbanas, consolidadas, dentro da área de proteção. Segundo ele, processos de regularização estão sendo negados pela Prefeitura devido à ausência da atualização do plano, que é o documento que define as normas de uso do solo em unidades de conservação.
O parlamentar argumentou que os indeferimentos violam a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária em âmbito nacional. “Milhares de cidadãos são privados de serviços essenciais e infraestrutura básica porque uma legislação federal está sendo ignorada no município”, afirmou.
Em resposta, a gerente da Unidade de Desenvolvimento de Gestão Ambiental da Sama, Magda Franco, explicou que o plano de manejo vigente, publicado em 2013, não incorpora a legislação federal justamente por ter publicação anterior á lei de regularização. A gestora ressaltou que a complexidade da revisão — devido à extensão da APA, que abrange cerca de um terço do território de Joinville — motivou o adiamento da previsão de conclusão.
A representante da Sama acrescentou que, após a finalização da minuta do novo plano, uma consulta pública será aberta para subsidiar ajustes. Em seguida, o documento será submetido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) e, após aprovação, encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM) para validação jurídica.
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