Os contribuintes de São Francisco do Sul ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos com o município. Nesta quinta-feira (17), o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho sancionou a alteração da Lei Municipal nº 3.308, prorrogando o prazo de vigência do Refis 2026 até 15 de dezembro.
Com a mudança, o programa permanece disponível por mais três meses. A prorrogação permite que pessoas físicas e jurídicas que ainda não regularizaram sua situação fiscal tenham uma nova oportunidade de aderir às condições previstas na legislação. O Refis contempla créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou em fase administrativa.
Entre as modalidades previstas, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com 100% de desconto sobre juros e multa de mora, ou pelo parcelamento em até duas vezes, com redução de 80%, ou em até quatro parcelas, com abatimento de 60%. Para débitos retidos na fonte, a legislação prevê pagamento à vista, com desconto de 40% sobre juros e multas.
A adesão pode ser realizada online, pelo Portal do Cidadão, ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura. Nos casos de parcelamento, o acordo é validado mediante o pagamento da primeira parcela. Mais informações podem ser obtidas com o setor de Tributação pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br
