A Prefeitura de São Francisco do Sul deu início, no dia 1º de maio de 2025, ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025. Instituído pela Lei Municipal nº 3.128, de 30 de abril de 2025, REFIS 2025 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos junto à Secretaria de Finanças do município, sejam eles de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados em cartório, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, terão até 180 dias – ou seja, até o final de outubro de 2025 – para aderir ao programa, que oferece condições especiais de pagamento, com expressivos descontos sobre juros e multas de mora.
Entre os principais benefícios, está a possibilidade de quitar a dívida em cota única com redução de 100% nos juros e nas multas, desde que o pagamento seja realizado em até 30 dias após a emissão do boleto. Também há opções de parcelamento em até 24 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas escolhidas.
Para as empresas, é necessário o pagamento de 20% do valor da dívida no ato da adesão, com o restante dividido em até 23 parcelas mensais. Já para os débitos em discussão judicial ou administrativa, a adesão ao REFIS implica na desistência das ações ou recursos em andamento, permitindo a suspensão da execução fiscal até a quitação total da dívida.
A adesão pode ser realizada de forma online, pelo Portal do Cidadão, ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura. Após a solicitação, o contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela para a formalização da entrada no programa. O valor mínimo das parcelas é de R$ 85,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resultará na exclusão do REFIS, com perda dos benefícios concedidos e reativação dos encargos originais.
Para mais informações ou dúvidas sobre como aderir ao programa, os contribuintes podem acessar o Portal do Cidadão ou procurar diretamente na Secretaria de Finanças no telefone (47) 3471-2217 ou no e-mail sec.financas@saofranciscodosul.sc.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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