Desde o retorno da Câmara de Vereadores do recesso administrativo, os gabinetes parlamentares já estão trabalhando, atendendo a população e apresentado propostas que serão discutidas quando as sessões e as reuniões das comissões da Casa voltarem, no próximo dia 2 de fevereiro.
Até o presente momento, os parlamentares protocolaram 14 propostas, sendo 12 projetos de lei ordinária e dois projetos de lei complementar. Entre os temas dessas proposições estão causa animal, segurança pública e habitação. Vamos conferir os projetos.
Vamos começar com uma pauta ligada à habitação. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 9/2026, que regulamenta o momento em que o município pode promover demolições de residências. O vereador Adilson Girardi (MDB) propõe que as demolições em si sejam realizadas somente em dias úteis e em horário de expediente. As únicas exceções são os casos de risco à vida do próprio morador, o que exige laudo, e a existência de ordem judicial que especifique demolição fora desse período.
Na justificativa do projeto, Girardi argumenta que “a experiência prática demonstra que a realização de demolições em finais de semana e feriados expõe famílias em situação de maior vulnerabilidade social, em períodos nos quais há reduzido acesso à Defensoria Pública, assistência social, órgãos de proteção e meios jurídicos de apoio, potencializando conflitos, tensões sociais e judicializações posteriores.”
No final de dezembro do ano passado, moradores do loteamento Juquiá chegaram a organizar um protesto contra a demolição de imóveis no local. Algumas casas consideradas irregulares foram demolidas em um final de semana. A demolição teve como motivo uma ordem judicial.
A questão não é uma novidade. Em setembro de 2025, a Câmara realizou uma audiência pública para discutir demolições na mesma localidade que ocorreram em agosto.
Causa animal
Outra pauta presente nos primeiros protocolos de 2026 é a causa animal. A vereadora Tânia Larson (União Brasil) propôs dois projetos de lei complementar. O primeiro dos textos altera o Código de Posturas (LC 84/2000) para proibir a comercialização de fogos de artifício com estampido.
O uso já é proibido, mas a nova alteração veda a comercialização desse tipo de material. O texto da proposta prevê exceções para empresas que produzam esse material, bem como atacadistas que os comercializem, mas exige que haja rigoroso registro dos compradores.
Já o Projeto de Lei Complementar 2/2026 altera o Programa de Proteção Animal (LC 360/2011) para incluir definições de cães de suporte emocional, cães-guia e colônia de felinos.
Segurança pública
O tema que mais gerou propostas neste início de ano foi a segurança pública. A maioria delas apresentadas pelo vereador Mateus Batista (União Brasil). O parlamentar foi o autor do relatório da comissão especial que analisou a situação da população em situação de rua, e a comissão abordou com frequência a questão da manutenção de edificações abandonadas.
Neste ano, ele apresentou o Projeto de Lei Ordinária 6/2026, que prevê desconto no IPTU para proprietários que comprovarem a realização da limpeza de pichações, reparo de depredações ou qualquer dano causado por terceiros nas fachadas de seus imóveis. Conforme o texto, o desconto pode chegar a 70% do valor dos insumos usados, desde que “comprovados por documentos fiscais”. E esse percentual é limitado a 10% do valor venal do imóvel.
O parlamentar propôs ainda a instituição da Patrulha Maria da Penha e o Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência (Projeto de Lei Ordinária 7/2026), a instituição do Programa Municipal de Iluminação Pública em Pontos Sensíveis (Projeto de Lei Ordinária 8/2026), e o Programa Municipal de Vizinhança Solidária (Projeto de Lei Ordinária 12/2026). Este último projeto é bastante similar à já existente Rede de Vizinhos, organizada pela Polícia Militar de Santa Catarina, mas seria organizada em nível municipal.
Já o vereador Brandel Júnior (PL) apresentou proposta que defende a instituição do Programa Municipal de Teleassistência e Botão de Emergência para Idosos em Situação de Vulnerabilidade. Conforme a justificativa do projeto, “a tecnologia de monitoramento remoto e acionamento emergencial é eficiente, de baixo custo e capaz de reduzir significativamente o risco de óbito ou agravamento de acidentes domésticos, quedas, mal súbito ou episódios de vulnerabilidade”. A proposta está no Projeto de Lei Ordinária 10/2026.
Prevenção de fraudes
O Projeto de Lei Ordinária 11/2026, do vereador Mateus Batista (UB) pretende combater fraudes ao Cadastro Único (CadÚnico), que é usado como acesso ao programa Bolsa Família, com a aplicação de sanções administrativas. Uma das sanções propostas é a aplicação de multa de 25 UPMs (R$ 10,4 mil no mês de janeiro). Essa multa seria aplicada a beneficiários que comprovadamente apresentarem informações falsas. A proposta cria ainda um Programa de Regularização Voluntária, com prazo de 180 dias, prevendo a possibilidade de isenção da multa aos beneficiários em situação irregular que o adotarem.
Heimlich
O primeiro projeto de lei ordinária apresentado em 2026 é de autoria do vereador Instrutor Lucas (PL). A proposta institui o Programa Municipal de Capacitação em Técnicas de Desobstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho. No ano passado, tornou-se lei um texto que exige a disponibilização de cartazes com informações sobre a manobra de Heimlich, que é a mais conhecida dessas técnicas. No entanto, a proposta do vereador Instrutor Lucas dá ênfase na realização de palestras, demonstrações e eventos para que essas técnicas sejam ensinadas.
Nomes de rua
Os vereadores sempre apresentam propostas para nomear ruas, servidões e logradouros públicos em geral. Neste início de ano foram quatro propostas protocoladas deste tipo. Três delas se referem a vias no bairro Paranaguamirim e uma ao bairro João Costa.
PLO 2/26 – Instrutor Lucas (PL)
Nomeia servidão Sérgio Batista da Silva, para fins exclusivamente postais, no bairro João Costa.
PLO 3/26 – Diego Machado (PSD)
Nomeia servidão Marta da Costa para fins exclusivamente postais, no bairro Paranaguamirim.
PLO 4/26 – Diego Machado (PSD)
Nomeia servidão Francisco Ramalho para fins exclusivamente postais, no bairro Paranaguamirim.
PLO 5/26 – Diego Machado (PSD)
Nomeia servidão Antônio Ezequiel Nunes para fins exclusivamente postais, no bairro Paranaguamirim.
