O Diário Oficial Nº 21.852, desta quinta-feira, 8, comunica que o Poder Executivo Estadual transformou em leis diversas proposições apresentadas e aprovadas pelos deputados estaduais.
Entre elas, está a Lei Nº 18.510/2022, que autoriza o Estado a instituir delegacias de defesa contra maus-tratos a animais domésticos a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Também já está em vigor, sob a forma da Lei Nº 18.511/2022, a iniciativa que determina que o governo, ao planejar a ampliação ou reforma na estrutura física de escolas da rede pública estadual, submeta previamente o projeto ao conselho deliberativo das escolas ou à associação de pais e professores, para averiguar se o mesmo atende às necessidades da comunidade escolar.
Já a Lei 18.513/2022, institui o Dia Estadual em Comemoração à Canonização de Santa Paulina, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de maio.
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