A Prefeitura de São Francisco do Sul publicou nesta quarta-feira, 11, um novo decreto que estabelece regras para o uso de mesas, cadeiras, anúncios (wind banners) e toldos na Avenida Atlântica da Praia da Enseada, do lado dos comércios, onde se situam bares, restaurantes, lanchonetes e lojas.
De acordo com o texto, a permissão para uso terá validade de até 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez. Os interessados devem protocolar o pedido na SMMA, via Aprova Digital (https://saofranciscodosul.aprova.com.br/), apresentando um croqui da área desejada e os documentos exigidos pelo anexo do decreto.
Cabe destacar que é vedada exigência de consumação mínima para permanência e utilização das mesas e cadeiras em espaço público, devendo o estabelecimento se abster de remover ou constranger de qualquer forma as pessoas que eventualmente estiverem fazendo qualquer uso permitido por Lei.
Os equipamentos em desacordo com as normas poderão ser apreendidos após 24 horas da notificação para regularização. Também estão previstas sanções como multas e o cancelamento imediato de licenças em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Os valores das permissões de uso serão calculados com base no Decreto Municipal nº 3018/2018.
Com a publicação do Decreto, a Prefeitura reforça o compromisso de equilibrar o uso comercial com o bem-estar coletivo de moradores e turistas.
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