A Comissão de Urbanismo realizou audiência pública, nesta segunda-feira, 2, para discutir o Projeto de Lei Complementar 18/2025. A proposta, com autoria assinada por 17 vereadores, modifica dispositivos da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) referentes à permissão de atividades de alimentação de pequeno porte no Setor Especial de Interesse de Conservação de Morros (SE-04), como lanchonetes, casas de chá e estabelecimentos similares em unidades de conservação.
Conforme exposto pelo consultor legislativo Júlio Cesar Petto de Souza, atualmente, a Lei Municipal 8.678/2019 permite que uma área de 62m², já instalada próxima ao mirante, possa desenvolver atividade de lanchonete, com restrições à produção no local.
A gerente da Secretaria de Meio Ambiente, Daiane Bento, destacou que eventuais autorizações exigirão processos regulatórios além da LOT, incluindo anuência prévia conforme planos de manejo. Ela Reiterou que o espaço de 62m² no mirante do Boa Vista, embora existente, não possui permissão legal vigente.
Preocupação ambiental
Entre os vereadores, Liliane da Frada (Podemos), uma das duas parlamentares que não subscreveram o projeto (ao lado de Tânia Larson – União), questionou sua constitucionalidade e alertou para riscos ambientais. Liliane acrescentou que a liberação abriria precedente para geração de resíduos e interferência na fauna. Liliane também ponderou que o mirante do Boa Vista seria “mero exemplo” de aplicação com alcance mais amplo.
Os vereadores Neto Petters (Novo) e Lucas Souza (Republicanos) defenderam que a proposta visa apenas regularizar estruturas existentes, sem novas construções ou supressão vegetal. Contudo, ambos reconheceram a necessidade de avaliar os impactos da proposta além da área do Morro do Boa Vista.
Representante da Associação de Moradores do Adhemar Garcia, Reinaldo Gonçalves manifestou oposição ao projeto, argumentando que a medida comprometeria a qualidade de vida local e sugeriu consulta popular para decisão.
O PLC 18/2025 segue em análise na Comissão de Urbanismo e, posteriormente, poderá ser votado em Plenário.
