Na quarta-feira, 26 , às 13h30, na Câmara de Vereadores de Araquari a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Rede de Proteção em geral realizam a Audiência Pública para consulta à população sobre o Plano Decenal de Medidas Socioeducativas para atendimento a adolescentes em cumprimento de ato infracional.
O envolvimento da comunidade é fundamental para construção e validação das diretrizes socioeducativas.
Podem participar profissionais da Rede de Proteção (CRAS, CREAS, escolas, saúde, Conselho Tutelar, Esportes, Cultura, Ministério Público, Judiciário etc.), adolescentes e suas famílias, gestores públicos, organizações da sociedade civil e demais interessados.
Em 2025, 109 adolescentes cumpriram Medidas Socioeducativas, sendo 44 em Liberdade Assistida e 68 em Prestação de Serviço à Comunidade. A aplicação da pena cabe ao Judiciário.
Audiência Pública para consulta a população sobre o novo Plano Municipal da Assistência Social 2026-2029
Já no dia 28/11/25, às 13h30, também na Câmara de Vereadores de Araquari acontece a Audiência Pública para consulta a população sobre o novo Plano Municipal da Assistência Social (2026-2029).
O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento construído de forma democrática, onde são previstas ações de aprimoramento da política de assistência social. É obrigatório para repasse de recursos, conforme art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O atual plano em vigor (2022-2025) possui diferentes e amplas abordagens e ferramentas que competem à Assistência Social, desde um Diagnóstico Socioterritorial que inclui levantamentos sobre educação, renda, saúde e vulnerabilidade social até o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Também estão incluídos no PMAS os seguintes temas:
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
- Abordagem Social de Rua / Casa de Passagem
- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
- Proteção Especial Alta Complexidade
- Acolhimento Institucional
- Instituição de Longa Permanência para Idosos
- Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra
Crianças e Adolescentes
A Câmara de Vereadores está localizada na rua Antônio Carlos Sprotte, 125, no Centro de Araquari.
