Adesão ao programa vai até o dia 31 de maio
O período para adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Guaramirim está chegando ao fim. A iniciativa dá a oportunidade para que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quitem seus débitos municipais com desconto de até 100% sobre os juros e 90% sobre as multas. O prazo vai até 31 de maio.
Confira quais os créditos passíveis de adesão ao Refis:
– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao simples nacional;
– Contribuição de Melhoria;
– Taxa de Serviços Públicos;
– Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);
– Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).
– Preços Públicos previstos no Decreto nº 911/2018
– Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito.
Os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não são cobertos pelo REFIS.
O desconto de 90% na multa e 100% nos juros é válido para pagamento em cota única. Também há a opção de parcelar em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros. Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (47) 3373-0247.
