Projeto prevê descontos em juros, multas e taxa Selic para débitos ajuizados até o fim de 2021 e aguarda regulamentação da Prefeitura
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em duas votações realizadas nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei complementar que estabelece regras para acordos de dívidas entre contribuintes e o município. A proposta cria normas para a transação fiscal e a solução de conflitos no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fazendário Municipal.
Após a publicação da lei, as novas regras entrarão em vigor em até 30 dias. A Prefeitura terá o mesmo prazo para regulamentar a aplicação da legislação.
Poderão aderir aos acordos contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias ajuizadas até 31 de dezembro de 2021. A medida vale para processos com valor de até 60 salários mínimos.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista poderá obter abatimento de 100% sobre juros e multas e de 60% sobre a taxa Selic. Nos parcelamentos, os percentuais diminuem gradualmente conforme o número de parcelas, que poderá chegar a 96 vezes.
Pelos critérios aprovados, os descontos sobre juros e multas variam de 80% para pagamentos em até 12 parcelas a 10% para parcelamentos em até 96 vezes. Já o abatimento sobre a taxa Selic varia de 55% a 10%, conforme o prazo escolhido.
A regulamentação da Prefeitura definirá os procedimentos para adesão ao programa e a formalização dos acordos pelos contribuintes.
