Proposta prevê atuação integrada da Guarda Municipal na proteção de mulheres vítimas de violência e autoriza adoção do Botão do Pânico
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta quarta-feira, 1, o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que autoriza a Prefeitura a instituir a Patrulha Maria da Penha, denominada no texto como Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência.
A proposta é de autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil) e busca fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência por meio da atuação integrada da Guarda Municipal com serviços de assistência social e saúde.
Segundo o projeto, as equipes poderão realizar visitas preventivas, prestar orientações às vítimas e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pelo atendimento e acolhimento.
O texto também autoriza a adoção do chamado Botão do Pânico, ferramenta destinada a mulheres em situação de risco iminente e que pode agilizar o acionamento das forças de segurança em casos de emergência.
Projeto não obriga implementação imediata
Por ter caráter autorizativo, a proposta não determina a implantação automática do programa. A execução dependerá da disponibilidade orçamentária e da decisão do Poder Executivo.
Durante a discussão em plenário, o autor do projeto reconheceu que o município enfrenta limitações de efetivo para colocar a iniciativa em prática de forma ampla, mas defendeu a aprovação da proposta.
Segundo Mateus Batista, a criação da lei permitirá que a Câmara acompanhe e cobre a implementação das medidas previstas.
Vereadores debatem estrutura da segurança pública
A falta de efetivo das forças de segurança foi um dos principais temas debatidos durante a sessão.
O vereador Diego Machado (PSD) afirmou que Joinville perdeu cerca de 300 policiais militares nos últimos dez anos e que atualmente menos de 200 policiais atuam diariamente nas ruas da cidade.
Ao comentar a previsão do Botão do Pânico, Machado avaliou que a tecnologia pode auxiliar na proteção das vítimas, mas ressaltou a necessidade de equipes para atender as ocorrências.
O vereador Brandel Junior (Republicanos) também citou as dificuldades estruturais da segurança pública, mas defendeu que a Câmara continue apresentando propostas voltadas à proteção da população.
Já o vereador Wilian Tonezi (PL) criticou o caráter autorizativo do projeto e sugeriu o adiamento da votação para que o texto fosse reformulado com caráter impositivo. A proposta de adiamento não foi aprovada pelo plenário.
Parlamentares cobram reforço na rede de atendimento
Durante o debate, vereadores também abordaram a estrutura de atendimento às mulheres vítimas de violência.
A vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) destacou as dificuldades emocionais e financeiras enfrentadas por mulheres que tentam romper relacionamentos abusivos e criticou as condições de acolhimento oferecidas atualmente pela Delegacia da Mulher.
A vereadora Vanessa da Rosa (PT) defendeu a ampliação das políticas de proteção e cobrou do Governo do Estado o funcionamento 24 horas da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Joinville.
O vereador Henrique Deckmann (MDB) apresentou dados sobre feminicídios em Santa Catarina e defendeu a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Joinville, estrutura que reúne em um único local serviços de atendimento, acolhimento e proteção às vítimas.
Debate retorna à Câmara após dez anos
A discussão sobre a criação de uma Patrulha Maria da Penha em Joinville voltou ao Legislativo dez anos após a primeira tentativa.
Em 2016, uma proposta semelhante foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça sob o entendimento de que a gestão da segurança pública seria uma atribuição do Governo do Estado.
No projeto aprovado agora, o autor sustenta que a iniciativa tem respaldo no artigo 144 da Constituição Federal, que autoriza os municípios a manter guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações públicas.
Com a aprovação em plenário e nas comissões permanentes da Câmara, o projeto segue para análise do Poder Executivo.
