Decisão de primeira instância reconhece uso indevido de recursos ambientais para pagar segurança, aluguel e produtos de limpeza da Prefeitura
O Município de Joinville recebeu condenação judicial para devolver pelo menos R$ 2.076.850,48 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A decisão, em primeira instância, atende a ação ajuizada pela 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, com atuação na defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou que o dinheiro do fundo ambiental pagou despesas rotineiras da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como segurança privada, aluguel e seguro de veículos e compra de produtos de limpeza. Segundo a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, esse tipo de gasto retira recursos que deveriam financiar projetos de recuperação de áreas degradadas, proteção de recursos naturais e fiscalização ambiental.
A Justiça acolheu os argumentos do MPSC e determinou que o FMMA não pode funcionar como fonte alternativa de custeio da Prefeitura. A sentença esclarece que o uso do fundo para despesas administrativas só é permitido quando há ligação direta e comprovada com uma ação ambiental específica, o que não ocorreu nos casos analisados.
Além da devolução, a decisão proíbe o Município de usar o fundo para despesas administrativas. O valor total a ser restituído ainda pode aumentar após o cálculo final da sentença. Cabe recurso.
