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A maior cidade do estado já tem uma legislação específica no combate à violência contra a mulher. Trata-se da Lei nº 9.339, que institui o Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher. O projeto de lei de autoria conjunta das vereadoras, Tânia Larson (PSL) e Ana Lúcia Martins (PT), foi sancionado pelo prefeito Adriano Silva (Novo) no último dia 5, e precisa agora de regulamentação dentro de um prazo de até 60 dias.
Entre os principais objetivos desta lei estão:
- Padronizar, integrar e disponibilizar indicadores das bases de dados dos órgãos do Sistema de Saúde, de Assistência Social, e dos demais atores envolvidos no enfrentamento da violência contra a Mulher;
- Coletar dados e indicadores provenientes de órgãos do Sistema de Segurança Pública e do Sistema de Justiça, e disponibilizá-los de forma integrada aos produzidos pelos órgãos municipais e demais atores envolvidos no enfrentamento da violência contra a Mulher;
- Subsidiar a formulação, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avalição das políticas municipais de enfrentamento à violência contra a Mulher.
De acordo com a prefeitura de Joinville, a partir de agora as Secretarias envolvidas, como a Assistência Social e Saúde, irão definir os fluxos de discussão para sua efetiva regulamentação. Para uma das autoras do Projeto de Lei, a vereadora Tânia Larson, a criação da Procuradoria da Mulher, feita em 2022, foi um avanço e agora é preciso planejar as prioridades. “Temos várias pendências, não somente junto ao Executivo municipal, mas também nas esferas estadual e federal. Em Joinville, por exemplo, precisamos de ações mais direcionadas para que a Rede de Proteção seja mais efetiva”, explica.
