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Está apto a ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 242/2023, que visa disciplinar a cooperação entre municípios afetados por catástrofes naturais, independentemente de decretação de estado de calamidade ou situação de emergência. A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira, 10, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou uma subemenda ao projeto.
De autoria do ex-deputado Gerri Consoli (PSD), a proposição estabelece regras a serem seguidas por gestores municipais que desejem auxiliar localidades afetadas de outros municípios, por meio do oferecimento de equipamentos, maquinários, veículos e pessoal.
O texto original já havia recebido uma emenda substitutiva global para retirar os parágrafos 2º e 3º do seu artigo 1º, que limitavam a realização de cooperação somente a municípios de uma mesma microrregião. Também foi suprimido o caput do artigo 2º da proposição, que previa o estabelecimento de prazo para os acordos firmados. Os trechos foram apontados como inconstitucionais por tratarem de matéria de competência exclusiva dos entes municipais .
Já a subemenda que foi analisada e aprovada pela CCJ na manhã desta terça, foi apresentada de forma conjunta pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.
Segundo o relator, deputado Camilo Martins (Podemos) a nova redação prevê que os atos de cooperação previstos no projeto possam ser realizados também com o Estado, desde que os mesmos não comprometam a capacidade de atendimento dos serviços prestados pelos entes administrativos envolvidos.
A expectativa é que a matéria seja votada em plenário ainda na tarde de hoje, conforme decisão aprovada pelo colegiado de líderes visando auxiliar as regiões catarinenses recentemente atingidas por enchentes.
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