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Os contribuintes com débitos junto à Fazenda Municipal têm agora a oportunidade de regularizar suas pendências através do Programa de Recuperação Fiscal de Araquari, conhecido como #REFISARAQUARI. O prazo para adesão teve início e se encerrará no dia 22 de dezembro de 2023.
Este programa oferece descontos atrativos em juros e multas, que podem atingir até 100% para aqueles que optarem por quitar seus débitos em parcela única. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, com débitos registrados até 31 de julho de 2023, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar.
Os interessados em aderir ao programa devem se dirigir pessoalmente ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou às subprefeituras do Itinga e Itapocu, no horário das 8h às 17h. Durante o procedimento de adesão, será necessária a atualização cadastral, além da apresentação de comprovante de residência.
Diversos tipos de débitos podem ser parcelados através do Refis 2024, tais como IPTU, ISS, Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Alvará Sanitário (TAS), taxas relacionadas a cemitérios, construção, multas administrativas e notificações diversas.
O programa, estabelecido pelo decreto 371/2023, oferece diferentes níveis de descontos conforme o tipo de pagamento escolhido:
- Pagamento em parcela única: Desconto de 100%
- De 2 a 12 parcelas: Desconto de 60%
- De 13 a 36 parcelas: Desconto de 30%
A primeira parcela ou a quitação em parcela única terá seu vencimento agendado para 30 dias após a adesão ao programa.
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A diferença entre a literatura e o jornalismo é que o jornalismo é ilegível e a literatura não é lida… Oscar Wilde
