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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Município de São Francisco do Sul e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para garantir a presença de médicos pediatras na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas do município.
Na ação civil pública, o MPSC requer que o município e o INDSH providenciem, em regime emergencial, a contratação de médicos pediatras para atuar na UPA 24 horas, sob pena de multa diária de meio salário mínimo, limitada a R$ 100 mil.
A 1ª Promotoria de Justiça relata na ACP que uma investigação no Inquérito Civil n. 06.2023.00001439-1 revelou que a UPA 24 horas de São Francisco do Sul não tinha médico pediatra, contrariando a Portaria n. 2.048/2022/GM/MS, que exige a presença desse profissional durante todo o horário de funcionamento da unidade. Em questionamento à administração municipal, esta confirmou a falta dos profissionais na unidade de saúde e alegou que clínicos gerais capacitados fazem o primeiro atendimento e, caso seja necessário, encaminham os pacientes para o hospital municipal, onde há pediatras disponíveis 24 horas por dia.
A Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, destacou que “a ausência de médicos pediatras na UPA 24 horas coloca em risco a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes da região. É imprescindível que o município e o INDSH cumpram suas obrigações contratuais e legais para assegurar um atendimento adequado e contínuo”.
A ação também destaca a responsabilidade do Município em fiscalizar a execução do contrato de gestão firmado com o INDSH, assegurando que todas as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam cumpridas. A Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino ressaltou, ainda, que “a saúde é um direito fundamental, e é dever do Estado garantir que esse direito seja efetivado de forma plena e contínua”.
Em caso de condenação definitiva dos réus, o INDSH deverá contratar médicos pediatras para atuar na UPA 24 horas de São Francisco do Sul e o poder público local deverá fiscalizar o Contrato de gestão n. 13/2019, exigindo seu cumprimento integral.
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