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A prefeitura de Itapoá acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e vai realizar a terceirização da gestão do Pronto Atendimento em conformidade com a legislação (Lei n. 9.637/98). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá quer, ainda, que o contrato firmado com o Instituto Santa Clara, atual gestor da unidade de saúde, seja declarado nulo.
De acordo com a recomendação do MPSC, o município de Itapoá mantém atualmente um convênio com o Instituto Santa Clara de forma irregular.
A Promotora de Justiça Giovanna Wolf Davelli, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, explica que “a contratação da empresa também não respeitou as orientações dispostas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 1923/DF, que decidiu que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados”.
No curso do inquérito civil, foi constatado que a contratação da empresa aconteceu após a aprovação e sanção da Lei Municipal 1.215/2022 surpreendentemente no dia anterior à assinatura do convênio e dispõe contrariamente ao que prevê a legislação federal.
A Promotora de Justiça Giovanna Wolf Davelli ressalta que “a recomendação buscou, além da adequação formal da prestação do serviço de atendimento e gestão, garantir à população local a continuidade do atendimento básico de saúde, direito fundamental de todo cidadão”.
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