Juíza de Joinville condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC

Jovem teve seu nome inserido no órgão em 2019

A juíza Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um pai ao pagamento de R$ 3 mil ao próprio filho, a título de danos morais, devido ao fato do jovem ter seu nome inserido no SPC no ano de 2019, quando, à época, interrompeu o pagamento das mensalidades da faculdade, a despeito do acordo previamente firmado em juízo.

Sustenta o rapaz que teve seu crédito negativado porque o pai deixou de pagar as mensalidades de sua faculdade, cujo encargo assumiu em acordo judicial firmado perante o Juízo da Família. Segundo o pacto firmado entre eles, o réu se comprometeu a “ efetuar o pagamento mensal da faculdade do requerido, enquanto este a estiver cursando, ou até sua conclusão. Para tanto, o genitor concorda em comparecer no estabelecimento de ensino a fim de assinar como responsável financeiro pelo curso de “Engenharia Mecânica” “[…] a fornecer o vale-transporte que se fizer necessário para deslocamento do filho, quando o autor estará então, automaticamente, exonerado de referidos pagamentos”. Já o pai alegou que o filho não tinha interesse em estudar e disse que, devido a problemas financeiros e o total relaxamento do autor com os estudos, acabou por deixar de quitar as parcelas.

“Não tendo o réu comprovado o regular cumprimento do seu encargo conforme acordo judicial, deve ser responsabilizado pela negativação do crédito do autor e condenado ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais, valor que já se encontra atualizado, de modo que deve sofrer correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença”, registrou a magistrada em sua sentença.

No mesmo processo, o autor solicitava ainda indenização por abandono afetivo perpetuado, segundo ele, desde a infância. Tal pedido, porém não foi acatado. “Não se pode admitir que a pura e simples violação de afeto enseje uma indenização por dano moral. Somente quando uma determinada conduta caracterizar-se como ilícita é que será possível indenizar os danos morais e materiais dela decorrentes. Afeto, carinho, amor, atenção… são valores espirituais, dedicados a outrem por absoluta e exclusiva vontade pessoal, não por imposição jurídica. Logo, como, dos relatos trazidos pelo autor na inicial e das provas colacionadas aos autos, não há nenhuma conduta imputada ao réu que seja suficiente à configuração de abandono afetivo, o pleito indenizatório improcede.”

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