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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa votou, na manhã desta quarta-feira (09), pela admissibilidade do projeto de lei que torna gratuitos os exames de mormo e anemia infecciosa equina em Santa Catarina.
A proposta foi apresentada pelo deputado Nilso Berlanda (PL) e altera a lei que dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal, isentando o pagamento de taxas para a realização dos exames em laboratório.
Na justificativa do projeto de lei, o autor argumenta que “não há vacina disponível contra essas doenças. Sendo assim, a prevenção envolve a identificação e a eutanásia do animal infectado. Por isso, é importante a isenção para os exames de mormo e de anemia infecciosa equina, que deve ser vista como uma ação preventiva no controle de doenças e na defesa da saúde pública do
Estado de Santa Catarina”. O mormo e a anemia infecciosa acometem cavalos, jumentos e burros.
A proposta foi admitida na Comissão de Finanças e Tributação com emenda apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP). Segundo o parlamentar, a alteração tem o objetivo de prever a adequação financeira e orçamentária da medida. “Se aprovado de forma original, o projeto resultará em aumento de despesa pública, uma vez que o Estado deverá suportar valores de exames
que se pretende isentar, custo esse estimado pela Cidasc em torno de R$ 1,5 milhão anualmente”. Assim, a emenda proposta por Dreveck acrescenta que as despesas resultantes dessa lei correrão das dotações próprias a serem disponibilizadas no orçamento geral do Estado.
O parecer recebeu voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo). A matéria ainda deve passar pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
Prestação de contas
Cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, na próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação, na quarta-feira (16), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, vai apresentar o balanço das ações da pasta referentes ao terceiro quadrimestre de 2021. A reunião será às 10h.
