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Três projetos de entidades do município de Itapoá, na região norte do Estado, serão beneficiados com a destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias disponíveis na jurisdição da 2ª Vara da comarca. Até o momento, o montante acumulado é de R$ 166.972,27.
A Associação Empresarial de Itapoá (Acini), Associação dos Moradores do Bairro São José I e II e o Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg), em conjunto com a Polícia Militar, receberão R$ 123.973,34 para execução do “Itapoá mais segura”. A ideia consiste na implementação de uma plataforma multitarefas que objetiva ter em mãos, em tempo real, o gerenciamento de pontos relevantes de monitoramento da cidade e que permita à central de atendimento visualizar suspeitas e ocorrências em andamento, repassando de forma direta e imediata para a guarnição policial em serviço.
À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) foi determinado o repasse de R$ 11.614,98 para a viabilização da “sala de estimulação”, que tem por finalidade a promoção de espaço adequado de educação e atendimento às pessoas com deficiência. Já a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá – AMA irá investir o valor de R$ 22.025 na construção de um refeitório e na readequação da sacada da entidade.
O Código Penal classifica a pena pecuniária como restritiva de direitos, a qual pode ser aplicada pelo juiz em substituição às penas privativas de liberdade, como meio de indenização à vítima ou a entidade pública ou privada com destinação social.
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