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Balneário Piçarras avança no processo administrativo do plano de regularização fundiária urbana (Reurb). Foi realizado o credenciamento de uma empresa prestadora do serviço, que será direcionado a áreas de baixa renda. Nesta primeira fase, seis locais serão contemplados.
As primeiras a receber a regularização serão as áreas traçadas no Plano Diretor e no Plano de Zoneamento Urbano, identificadas como áreas de interesse social. Em reunião realiza pelo comitê do Reurb no dia 4 de abril, foram sorteadas as áreas Santa Luzia, São Reis de Goes, Rancho Caboclo, Rua Souza, H Schultz e Jardim Veneza.
O serviço será prestado na ordem divulgada e uma nova área será iniciada após a finalização da anterior. Após a conclusão, novos estudos serão realizados para contemplas outras áreas. Além das seis já definidas, a área remanescente do Zoneamento Omar e o loteamento da Rua São Ludgero são interesses futuros do Reurb.
O Reurb, previsto na Lei Federal n° 13.465/2017, garante, entre outros, a posse sobre o lote, possibilita a implantação de infraestrutura de maneira adequada, a melhora da qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.
“O programa vai entregar a escritura pública do imóvel para famílias necessitadas e que já são de fato proprietárias do imóvel, mas que não tinham a escritura. Isto é garantir cidadania. É a prefeitura mais perto de quem precisa”, disse o secretário de Assistência Social, Dorval Vieira de Oliveira.
A empresa credenciada é a Terra Legal Topografia e Engenharia. Os moradores devem se atentar ao fato de que esta é a única prestadora do serviço em acordo com o credenciamento da prefeitura e evitar ofertas de outras empresas. Os valores a serem pagos pelos beneficiários do programa variam de acordo com a renda das famílias.
a) R$ 1.800,00 reais por lote, parcelado em até 10 (dez) vezes, sem acréscimo para famílias que ganham acima de três salários mínimos;
b) R$ 1.300,00 reais para famílias que ganham entre dois e três salários mínimos, que poderá ser parcelado em até 15 vezes;
c) R$ 750,00 reais para famílias que ganham até dois salários mínimos, podendo ser parcelado em até 15 vezes.
O plano atenderá a uma significativa demanda da população frente à Secretaria de Assistência Social. Diferentemente de outros municípios que optam pelo Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Balneário Piçarras implanta o Reurb. O andamento do processo se torna mais ágil, uma vez que o Reurb fica sob gestão municipal.
A elaboração do Reurb é realizada por uma comissão intersetorial, formada por membros da Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Instituto do Meio Ambiente e Secretaria de Assistência Social.
