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A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, com unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do vereador Neto Petters (NOVO), que regulamente o comércio sobre rodas. O projeto passou pelas Comissões de Legislação, Urbanismo e Economia, e foi amplamente discutido pelos vereadores, entidades e empreendedores.
O comércio sobre rodas é um novo estilo de empreendimento e ainda não tinha regras definidas na cidade. O objetivo é definir normas de maneira que não haja concorrência desleal, respeitando as mesmas regras que os comércios tradicionais (Zoneamento, Bombeiros, Vigilância) e estabelecendo um distanciamento de 300m dos comércios da mesma categoria. Para isso, o projeto fez alterações no Código de Posturas do Município e passa a regulamentar os comércios itinerantes em quiosques, vagões, vagonetes e trailers guiados por veículos automotores ou montados em veículos, como Flower Trucks, Banho e Tosa e Manicure, por exemplo.
O projeto é co-assinado pelos vereadores Kiko do Restaurante (PSD), Lucas Souza (PDT), Maurício Peixer (PL), Nado (Pros), Pastor Ascendino Batista (PSD), Sales (PTB), Sidney Sabel (União), Wilian Tonezi, Alisson (Novo), Brandel Junior (Pode), Cassiano Ucker (Cidadania), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado, Érico Vinicius (Novo) e Henrique Deckmann (MDB), e segue a mesma linha da “Nova Lei de Foodtrucks”, projeto também de autoria de Neto aprovado em novembro/2021.
“Recebemos essa demanda de uma munícipe e após muitos estudos e debates apresentamos o projeto. Queremos uma Joinville mais eficiente, com cada vez menos burocracias, adepta as novas tecnologias e ideias de negócio. Joinville ganha muito com essa nova regulamentação.”, concluí Neto.
O projeto segue agora para o Executivo para sanção ou veto do Prefeito. Com a publicação da Lei, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) passará a autorizar o comércio sobre rodas.
